O IBRAMA é uma entidade sem fins lucrativos que precipuamente se dedica ao assessoramento dos entes municipais: (1) na recuperação dos tributos sonegados pelas grandes organizações financeiras que operam em seus territórios através de estabelecimentos clandestinos (sem alvará e sem inscrição na prefeitura), sonegando pantagruélicos valores de ISS, especialmente os incidentes nos negócios de arrendamento mercantil e nas cobranças das contas dos cartões de crédito e de débito; (2) na implantação da nota fiscal eletrônica; (3) na recuperação dos valores superfaturados nas contas de iluminação pública; (4) no incremento da arrecadação do IPTU e ITR; (5) na recuperação dos pagamentos indevidos à União e INSS; e (6) na recuperação dos pagamentos em duplicidade de PIS/COFINS nas contas de energia e telefones.

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

VALOR ECONÔMICO DE 03/12/09 - ISS SOBRE LEASING


Os bancos estão obrigados a pagar o ISS das operações de leasing, normalmente usadas para financiar veículos
Os bancos estão obrigados a pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing, normalmente usadas para o financiamento de veículos. O entendimento foi adotado ontem pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). As ações julgadas foram dos municípios de Itajaí e Caçador, em Santa Catarina, que cobravam o imposto dos bancos Fiat e HSBC. Pelo menos 300 municípios das regiões Sul e Nordeste já moveram processos contra bancos exigindo o pagamento do tributo relativo aos últimos cinco ou dez anos. O próximo capítulo da batalha, tida como bilionária, será no Superior Tribunal de Justiça. O STJ vai definir se o imposto deve ser pago ao município onde está a sede da empresa de leasing ou no local da prestação do serviço.
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