O município de Tubarão pode cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos bancos e financeiras que realizam operações de leasing na cidade. A determinação é do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado que decidiu, por 23 votos a favor e 20 contra, que a cobrança do ISS é devida, e que o tributo deve ser recolhido à cidade onde se efetuou a operação financeira.
Desde 2002, a assessoria jurídica da prefeitura de Tubarão luta na Justiça pelo direito de cobrar dos bancos e financeiras o ISS sobre financiamentos de leasing. “Fomos o primeiro município catarinense a enfrentar o sistema financeiro e brigar por esse dinheiro que é da cidade”, lembra o ex-prefeito Carlos Stüpp, que considerou a decisão do TJ uma vitória do povo tubaronense.
O resultado desse julgamento abre as portas para que o município de Tubarão receba R$ 100 milhões, requeridos em cerca de 400 ações judiciais movidas pela prefeitura e que estão em andamento. “Como estas ações são contra diversas instituições bancárias e relativas a períodos diferentes, a liberação dos recursos não deverá ocorrer de uma vez só”, explica o assessor jurídico do município de Tubarão, Peterson Medeiros de Oliveira.
Atualmente, 56 instituições financeiras realizam leasing em Tubarão. Até então, todas recolhiam o Imposto sobre Serviço (ISS) aos municípios sedes de cada instituição. Para o Tribunal de Justiça, porém, a operação de leasing não é uma compra, e sim, um serviço prestado pelos bancos. Sendo assim a cobrança é legítima, e o tributo deve ser recolhido no município onde a operação é realizada.
A Procuradora Geral do município de Tubarão, Letícia Bianchini da Silva, explica que, na prática, a decisão do Tribunal de Justiça criou jurisprudência sobre o assunto, abrindo caminho para que as ações, já ajuizadas pelos municípios, e também para as que chegarem aos tribunais catarinenses, tenham parecer favorável e sigam a interpretação dada pelo Pleno.
Expectativa - Apesar das instituições bancárias e outras empresas que trabalham com leasing poderem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não tem efeito suspensivo, ou seja, os bancos precisam recolher os impostos. “Esperamos que eles passem a pagar espontaneamente o tributo e procurem a prefeitura para um acordo sobre as ações pendentes na justiça”, afirma Letícia.
Antes mesmo do Tribunal de Justiça ratificar a constitucionalidade do recolhimento do ISS sobre leasing, pelo município, a prefeitura já havia recebido judicialmente dos bancos cerca de R$ 15 milhões. Como fruto das ações judiciais, outros R$ 20 milhões já estão depositados em juízo e a expectativa é de que sejam até o final deste ano. Dos R$ 65 milhões restantes, mais da metade está em carta de fiança e pode chegar aos cofres municipais ainda em 2009.
“É uma das maiores conquistas da minha gestão”, diz ex-prefeito Stüpp
O ex-prefeito de Tubarão, Carlos Stüpp, comemorou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça. “Estes recursos criarão melhores condições em todas as áreas de atuação da prefeitura, como saúde, educação, assistência social, geração de empregos e infra-estrutura”, diz. Só para se ter uma idéia, os investimentos atuais do município em pavimentação, que contemplarão 25 ruas, representam um investimento de aproximadamente R$ 10 milhões. “O que Tubarão receberá em recursos é dez vezes mais que isto”, ressalta o ex-prefeito.
O ex-prefeito de Tubarão, Carlos Stüpp, comemorou a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça. “Estes recursos criarão melhores condições em todas as áreas de atuação da prefeitura, como saúde, educação, assistência social, geração de empregos e infra-estrutura”, diz. Só para se ter uma idéia, os investimentos atuais do município em pavimentação, que contemplarão 25 ruas, representam um investimento de aproximadamente R$ 10 milhões. “O que Tubarão receberá em recursos é dez vezes mais que isto”, ressalta o ex-prefeito.
Como o dinheiro deverá entrar nos cofres municipais gradualmente, Stüpp acredita que vai usufruir destas verbas não como prefeito, e sim como cidadão. “Os próximos prefeitos é que vão contar com estes recursos, por conta desta nossa vitória. De qualquer forma, estou feliz porque quem vai ganhar são os cidadãos tubaronenses”, comemora o prefeito.
O prefeito destacou também o trabalho da assessoria jurídica do município, “que com persistência, abnegação e força de vontade bateu de frente contra o sistema financeiro”. “Fui muito criticado por esta atitude e recebemos, ao longo dos últimos seis anos, muita pressão para desistirmos. Outros municípios desistiram no meio da ação, mas nós seguimos até o fim. Sempre acreditei que sairíamos vencedores”, desabafa Stüpp.
Além de uma vitória pessoal, para o ex-prefeito a decisão do Tribunal de Justiça beneficia a todos os municípios catarinenses. Em Santa Catarina, segundo dados da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a incidência do ISS sobre operações de leasingrepresenta receita de cerca de R$ 3 bilhões/ano aos 297 municípios.
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