STF RECONHECE INCIDÊNCIA DO ISS NAS OPERAÇÕES DE LEASING E COM CARTÕES

Encontrado na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal:

RE 105844/SP - SÃO PAULO 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. ALDIR PASSARINHO

Julgamento:  06/10/1987           Órgão Julgador:  SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17-09-1993 PP-18929          EMENT  VOL-01717-02 PP-00293

Ementa 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AÇÃO DECLARATORIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. 

INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE:

OPERAÇÕES COM CARTOES DE CRÉDITO NOS DEBITOS NÃO FINANCIADOS PELOS BANCOS; ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING); EXECUÇÃO DE CONTRATOS PARTICULARES. 

NÃO-INCIDENCIA SOBRE: 

A) LOCAÇÃO DE COFRES; 

B) CADASTRO; 

C) CARTOES DE CRÉDITO, NOS DEBITOS FINANCIADOS PELOS BANCOS; 

D) EXPEDIENTE; 

E) RECEBIMENTO DE CARNES; 

F) BILHETES, CONTAS E ASSEMELHADOS; 

G) ORDENS DE PAGAMENTO OU DE CRÉDITO; H) CUSTODIA DE BENS E VALORES; 

F) TRANSFERENCIA DE FUNDOS; TENDO-SE TAMBÉM EM VISTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 

PRECEDENTES.