STF DIZ QUE ISS NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÕES, INSTITUTO DIFERENTE DO ARRENDAMENTO MERCANTIL

Retirado da página eletrônica do STF:

RE 116121 / SP - SÃO PAULO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI

Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento:  11/10/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 25-05-2001 PP-00017          EMENT VOL-02032-04 PP-00669

Parte(s)

RECTE.    : IDEAL TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA
ADVDO.    : JOSÉ EDGARD DA SILVA DE SANTOS
ADVDO.    : HELOISA HELENA SERVULO DA CUNHA
RECDA.    : PREFEITURA MUNICIPAL

 

Ementa 

TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. 

A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. 

A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional.

Observação

Votação: unânime, quanto ao conhecimento e por maioria quanto ao resultado, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Carlos Velloso; Ilmar Galvão; Nelson Jobim e Maurício Corrêa.
Resultado: conhecido e provido.

Acórdãos citados: RE-71758 (RTJ-66/140), RE-100779 (RTJ-109/799), RE-106047, (RTJ-116/811), RE-112947, (RTJ-125/361, RE-113383, RE-115103, RE-166772, (RTJ-156/666).